ACÓRDÃO Nº 7106/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7106/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar legais para fins de registro as concessões em favor dos srs.
Gastao Rocha Silva, Jorge Vital de Oliveira e Raimundo Pereira; e
b) considerar prejudicado, por inépcia, nos termos do art. 7º, § 3º, da
Resolução TCU 353/2023, o exame das concessões em favor dos srs. Francisco Xavier
de Souza Santos e Vicente de Jesus Santos.
1. Processo TC-010.328/2023-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Francisco Xavier de Souza Santos (188.***.***-68); Gastao
Rocha Silva (084.***.***-91); Jorge Vital de Oliveira (100.***.***-72); Raimundo Pereira
(314.***.***-20); Vicente de Jesus Santos (085.***.***-04).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.