ACÓRDÃO Nº 7104/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7104/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso
V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em
determinar o apostilamento do Acórdão 3.371/2024-TCU-1ª Câmara, para correção de
erro material, mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:
Onde se lê: "VISTOS e relacionados estes autos nos quais, na atual fase
processual, examinam-se embargos de declaração opostos pela sociedade empresária
Irmãos Britto Representações e Comércio Ltda. contra o Acórdão de relação 793/2024-
TCU-1ª Câmara, que considerou improcedente a representação por ela apresentada;"
Leia-se: "VISTOS e relacionados estes autos nos quais, na atual fase
processual, examinam-se embargos de declaração opostos pela sociedade empresária
Irmãos Britto Representações e Comércio Ltda. contra o Acórdão de relação 799/2024-
TCU-1ª Câmara, que considerou improcedente a representação por ela apresentada;"
1. Processo TC-040.444/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: Marcela Carvalho Bocayuva (41954/OAB-DF),
representando Irmaos Britto Representacoes e Comercio Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.