ACÓRDÃO Nº 7103/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7103/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara ACORDAM, com base nos artigos 143, inciso III, 235, parágrafo único,
e 237 do Regimento Interno do TCU, em relação ao processo a seguir especificado, em
não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade,
dando conhecimento desta decisão ao representante, de acordo com os pareceres
exarados nos autos.
1. Processo TC-006.244/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro - Ministério da Cultura; Ministério
da Cultura.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.