ACÓRDÃO Nº 7100/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7100/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde contra os Srs. Antônio Marcos Bezerra Miranda e Landry
Lacerda Junior, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único
de Saúde, no exercício de 2007.
Considerando que esta Corte de Contas, mediante o Acórdão 54565/2018-
TCU-1ª Câmara, julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os ao
pagamento de débito e aplicando-lhes multas;
Considerando que o referido decisum foi mantido após a apreciação de
recursos de reconsideração e embargos de declaração manejados pelos responsáveis;
Considerando que o Sr. Antônio Marcos Bezerra Miranda protocolou petição
alegando a prescrição da pretensão ressarcitória sob as regras da superveniente
Resolução-TCU 344/2022 (peças 284-286);
Considerando que os pareceres constantes dos autos (peças 287, 288, 291-
293) propõem que este Tribunal conheça do expediente como mera petição, negando
a ele provimento, por entenderem que não ocorreu a prescrição no caso concreto;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no parágrafo único do artigo 48
da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 143, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em
conhecer do expediente protocolado por Antônio Marcos Bezerra Miranda como mera
petição, para, no mérito, negar-lhe provimento, tendo em vista a não ocorrência da
prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, de acordo com os termos da
Resolução TCU 344/2022, dando conhecimento desta deliberação ao responsável e
demais interessados.
1. Processo TC-009.728/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 030.682/2022-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 030.683/2022-0
(COBRANÇA EXECUTIVA); 030.637/2022-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 030.685/2022-2
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Ageu Barbosa Gomes (237.***.***-20); Antônio Marcos
Bezerra Miranda (569.***.***-68); Landry Lacerda Júnior (550.***.***-87).
1.3. Recorrente: Antônio Marcos Bezerra Miranda (569.***.***-68).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Lugar - MA.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Carlos Seabra de Carvalho Coêlho (4773/OAB-MA),
Edilson Costa Véras (6894/OAB-MA) e outros, representando Landry Lacerda Júnior;
Marcos Aurelio Barros Serra, representando W.l. da S. Marques; Lidiane Ramos
(14300/OAB-MA), representando P R Cardoso - Me; Alexandre da Costa Silva Barbosa
(11109/OAB-MA), representando Antônio Marcos Bezerra Miranda; Carlos Seabra de
Carvalho Coêlho (4773/OAB-MA) e Hugo Leonardo Sousa Soares (12478/OAB-MA),
representando Ageu Barbosa Gomes.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.