ACÓRDÃO Nº 7099/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7099/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, atual Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Cássio
Cléber Evangelista de Araújo, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União ao Município de Souto Soares/BA, por meio do Fundo
Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, para a execução dos
Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de
2016.
Considerando que Cássio Cléber Evangelista de Araújo não logrou comprovar
a boa e regular aplicação dos recursos, instado a se manifestar, optou pelo silêncio, e
que inexistem nos autos elementos que demonstrem a sua boa-fé;
Considerando que as alegações de defesa do Município de Souto Soares/BA
não foram suficientes para sanar as irregularidades a ele atribuídas e nem afastar o
débito apurado;
Considerando a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a
responsabilização pelo ressarcimento deve recair sobre o município, nos casos em que
a utilização de recursos federais, com desvio de finalidade, gera benefícios a essa
pessoa jurídica de direito público.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, em sessão de Primeira
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, nos
termos do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/92 e art. 202, §§3º, 4º e 5º, do Regimento
Interno do TCU, de acordo com os pareceres prévios, em rejeitar as alegações de
defesa do Município de Souto Soares/BA, e expedir as determinações e recomendações
no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-000.523/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cassio Cleber Evangelista de Araujo (895.***.***-63);
Município de Souto Soares - BA (13.922.554/0001-98).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Souto Soares - BA.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/92 e art. 202, §§3º,
4º e 5º, do Regimento Interno do TCU, para que o Município de Souto Soares/BA
efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias abaixo
discriminadas ao Fundo Nacional de Assistência Social, atualizadas monetariamente até
a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/12/2016 .750,00
. .12/12/2016 .836,00
. .19/5/2016 .836,00
. .19/5/2016 .836,00
. .19/5/2016 .836,00
. .19/5/2016 .836,00
. .19/5/2016 .836,00
. .20/5/2016 .836,00
. .20/5/2016 .836,00
. .20/5/2016 .836,00
. .20/5/2016 .836,00
. .23/5/2016 .836,00
. .23/5/2016 .836,00
. .19/4/2016 .9.463,90
. .18/11/2016 .1.800,00
. .18/11/2016 .4.990,00
. .18/11/2016 .7.680,00
. .18/11/2016 .6.795,00
. .18/11/2016 .1.800,20
. .18/11/2016 .1.060,00
. .18/11/2016 .1.805,13
. .18/11/2016 .1.997,83
. .18/11/2016 .1.499,78
. .21/11/2016 .5.995,00
. .21/11/2016 .6.480,00
. .21/11/2016 .5.400,00
. .23/11/2016 .1.235,00
. .23/11/2016 .484,00
. .23/11/2016 .2.990,00
. .23/11/2016 .594,00
. .22/12/2016 .7.532,00
. .22/12/2016 .4.914,00
. .22/12/2016 .4.144,20
. .14/10/2016 .515,50
. .14/10/2016 .719,00
. .11/11/2016 .6.189,00
. .29/12/2016 .1.431,65
1.7.2. informar ao Município de Souto Soares/BA que a liquidação
tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que
suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do
§ 4º, do art. 202, do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência desse
pagamento tempestivo levará ao julgamento pela irregularidade de suas contas, com
imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora,
nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;
1.7.3. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do
Regimento Interno do TCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, apenas a
atualização monetária;
1.7.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Assistência
Social e ao responsável, para conhecimento.