ACÓRDÃO Nº 7082/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7082/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.496/2016-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsáveis: Iltamar de Araujo Pereira (621.***.***-72); e E. P.
Construções Projetos e Serviços Ltda. (07.853.032/0001-89).
4. Órgão/Entidade: Município de Junco do Maranhão - MA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em desfavor de Iltamar de Araújo Pereira e
da empresa E. P. Construções Projetos e Serviços Ltda., os quais foram condenados a
partir do Acórdão 7.303/202-TCU-1ª Câmara, alterado pelo Acórdão 12.709/2023-TCU-1ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar, de ofício, a nulidade do ato de citação da empresa E. P.
Construções Projetos e Serviços Ltda., bem como dos atos dela decorrentes;
9.2. tornar insubsistente os acórdãos 7.303/2021 e 12.709/2023, ambos da 1ª
Câmara, apenas em favor da E. P. Construções Projetos e Serviços Ltda.; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da
República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para
adoção das medidas que entender cabíveis, bem como aos responsáveis e à Fundação
Nacional de Saúde.
10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7082-
30/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.