ACÓRDÃO Nº 7078/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7078/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.466/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Maria Goretti de Arruda Ferraz (410.***.***-91).
3.2. Recorrentes: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas
(00.043.711/0001-43); Maria Goretti de Arruda Ferraz (410.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Romulo Marinho Falcao (OAB-PE 20427).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos
contra o Acórdão 2.477/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria
da Sra. Maria Goretti de Arruda Ferraz foi julgado ilegal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo Departamento
Nacional de Obras Contra as Secas e pela Sra. Maria Goretti de Arruda Ferraz para, no
mérito, negar-lhes provimento; e
9.2. dê ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Obras Contra
as Secas e à Sra. Maria Goretti de Arruda Ferraz.
10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7078-
30/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.