ACÓRDÃO Nº 7077/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7077/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.114/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Claeto Comércio e Serviço Ltda. (02.506.438/0001-71); José
Moreira de Carvalho Neto (146.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Pedro Henrique de Morais Ferreira (OAB-BA 33.825),
José Vicente Fernandez Garrido Teixeira (OAB-BA 56.904) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no
Estado da Bahia, contra o Sr. José Moreira de Carvalho Neto e a empresa Claeto
Comércio e Serviço Ltda., em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Termo de Compromisso TC/PAC 521/09, firmado com o Município de
Itapicuru/BA, para execução de melhorias sanitárias, no âmbito do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC/2009);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar Claeto Comércio e Serviço Ltda. revel, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. José Moreira de
Carvalho Neto;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. José Moreira de Carvalho Neto e da
empresa Claeto Comércio e Serviço Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
III, alíneas "b" e "c", 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, condenando-os, em regime
de solidariedade, ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos
cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .19/6/2012 .129.383,52
9.4. aplicar ao Sr. José Moreira de Carvalho Neto e à empresa Claeto Comércio
e Serviço Ltda., as multas previstas no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de
R$ 50.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data
do presente acórdão, até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.7. dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde e aos
responsáveis.
10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7077-
30/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.