ACÓRDÃO Nº 7076/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7076/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 005.208/2021-1.
1.1. Apenso: 008.664/2016-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: II- Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Alexandre Chacon Cavalcanti (962.***.***-20); Ana Cristiane
Queiroz Santos (998.***.***-53); Andrea Rodrigues Viana da Fonte (624.***.***-72); Isis
Bezerra Cavalcanti (028.***.***-70); Maria de Lourdes Fernandes Campos de Oliveira
(007.***.***-20); Áurea Maria da Cruz Igrejas Lopes (267.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Pernambuco.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Antiogenes Viana de Sena Junior (OAB-PE 21.211);
Thais Barbosa Madeira (OAB-PE 45.373).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
relativa às obras de implantação dos Corredores de Transporte Público Fluvial em
Recife/PE, objeto do Termo de Compromisso 0413.177-60/2013;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em
razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU
344/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999 e do art. 169, III, do Regimento Interno do
TCU;
9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, à Caixa, ao Governo do Estado de Pernambuco e aos
responsáveis e demais interessados.
10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7076-30/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.