ACÓRDÃO Nº 7074/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7074/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.481/2021-5.
2. Grupo II - Classe de assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Construmetal Construções Ltda. (06.175.650/0001-54); Zairo
Jacques Pinto Loureiro (296.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Érica Melissa Tanajura Pinto da Rocha (18750/OAB-BA),
representando Zairo Jacques Pinto Loureiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa na Bahia, em desfavor de Zairo
Jacques Pinto Loureiro, prefeito de Canavieiras/BA nas gestões 2005-2008 e 2009-2012, e
da empresa Construmetal Construções Ltda., em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos do convênio 0407/06 (Siafi 589793), firmado entre a Fundação
Nacional de Saúde e o ente municipal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel empresa Construmetal Construções Ltda., para todos os
efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Zairo Jacques Pinto
Loureiro;
9.3. julgar irregulares as contas de Zairo Jacques Pinto Loureiro e da empresa
Construmetal Construções Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992, condenando-os solidariamente, com base nos arts.
19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, ao pagamento das quantias a seguir
discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno),
o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data de
ocorrência, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Valor Original (R$) .Data da Ocorrência .
. .95.486,47 .5/7/2007
. .246.333,53 .13/8/2007
. .341.820,00 .19/9/2007
. .35.321,40 .20/12/2007
. . . . .
9.4. aplicar a Zairo Jacques Pinto Loureiro e à empresa Construmetal
Construções Ltda., com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, multa individual
prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor R$
180.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor.
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, para o ajuizamento das ações que considerar cabíveis, com fundamento no § 3º do
art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU;
9.7. remeter cópia deste Acórdão à Fundação Nacional de Saúde e aos
responsáveis.
10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7074-
30/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).