ACÓRDÃO Nº 7073/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7073/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.399/2023-9.
2. Grupo I - Classe de assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados: Paula Francinete do Nascimento, CPF 271.***.***-20; Ranilson
Carlos do Nascimento, CPF 011.***.***-95; Raylson Carlos do Nascimento, CPF
011.***.***-04.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil submetido à
apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial da pensão civil instituída por
Pedro Paulo do Nascimento em favor de Paula Francinete do Nascimento, Ranilson Carlos
do Nascimento e Raylson Carlos do Nascimento (ato nº 62095/2019), negando-lhe o
respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de
Contas;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262
do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a
partir da ciência da presente deliberação, comunique aos interessados o inteiro teor deste
Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. exclua dos proventos dos interessados, no prazo de 30 dias contados a
partir da ciência desta deliberação, a parcela denominada "01785-RT 1012/89 - PCCS -
APOSENT." e, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º do Regimento Interno, e 19, § 3º,
da Instrução Normativa 78/2018, emita, no prazo de 30 dias, novo ato de pensão civil
livre da irregularidade ora apontada para oportuna deliberação do Tribunal;
9.3.3. alerte os Srs. Paula Francinete do Nascimento, Ranilson Carlos do
Nascimento e Raylson Carlos do Nascimento no sentido de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da
devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovantes de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Saúde;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. acompanhe, com rigor, o cumprimento das determinações elencadas
nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão;
9.5.2. cumpridos os termos deste acórdão, arquive os autos.
10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7073-
30/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).