ACÓRDÃO Nº 7064/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7064/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 031.735/2022-3
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Fernando Cordeiro Zanqui (281.***.***-74); Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis (47.844.287/0001-08).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rodrigo Santos Perego (38.956/OAB-DF) e outros,
representando a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), do Ministério da Saúde (MS), devido à
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio Siafi 773699,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Fernando Cordeiro Zanqui
e da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis, condenando-os,
solidariamente, ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir da data discriminada
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que
comprovem perante o Tribunal o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo
Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do
RITCU, abatendo-se os valores já ressarcidos:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/12/2018 .191.567,34
9.3. aplicar a Fernando Cordeiro Zanqui a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do RITCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-
lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o
Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data do
efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do RITCU, o parcelamento das dívidas em até 36
prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;
9.6. informar a Procuradoria da República em São Paulo, o Fundo Nacional de
Saúde e os responsáveis dos termos da presente deliberação.
10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7064-
30/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.