ACÓRDÃO Nº 7061/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7061/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 030.987/2022-9
2. Grupo I - Classe I - Assunto: Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Interessada/Recorrente:
3.1. Interessada: Jacqueline Catarina Matos Cardoso (484.***.***-87)
3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC
(02.482.005/0001-23)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 12ª Região/SC contra o Acórdão 551/2024-1ª Câmara, decisão em
que o TCU julgou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria de Jacqueline Catarina
Matos Cardoso, pela inclusão, nos proventos, de "quintos" de funções comissionadas
exercidas após o advento da Lei 9.624/1998, que extinguiu a vantagem, considerando que
a parcela impugnada não estava amparada em decisão judicial transitada em julgado.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992
e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC que:
9.2.1. a parcela compensatória resultante do cumprimento do item 1.7.1 do
Acórdão 551/2024-1ª Câmara deve ser absorvida pelo reajuste concedido em 1º/2/2023,
estabelecido na Lei 14.523/2023;
9.2.2. após essa providência, qualquer saldo residual deve ser absorvido por
futuros reajustes, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025 pela Lei
14.523/2023, em respeito à decisão do STF no RE 638.115-ED-ED;
9.3. comunicar esta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª
Região/SC.
10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7061-
30/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.