ACÓRDÃO Nº 7060/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7060/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.962/2022-7
1.1. Apenso: 019.344/2023-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Marcia de Andrade Siqueira Lima (155.***.***-75)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando
Marcia de Andrade Siqueira Lima
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Marcia de
Andrade Siqueira Lima contra o Acórdão 3.707/2023-1ª Câmara, por meio do qual esta
Corte de Contas julgou ilegal o ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região em seu favor, por considerar indevido o pagamento da vantagem
"opção".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região.
10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7060-
30/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.