ACÓRDÃO Nº 7059/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7059/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.932/2022-0
2. Grupo II - Classe I - Assunto: Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Interessada/Recorrente:
3.1. Interessada: Heloísa Maria Vieira (154.***.***-91)
3.2. Recorrente: Universidade Federal de Minas Gerais (17.217.985/0001-04)
4. Unidade: Universidade Federal de Minas Gerais
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) contra o Acórdão
1.801/2023-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de
concessão de aposentadoria de Heloísa Maria Vieira e expediu determinações.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, de modo a tornar sem efeito a determinação contida no subitem 9.4.1
do Acórdão 1.801/2023-1ª Câmara;
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7059-
30/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.