ACÓRDÃO Nº 7057/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7057/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.393/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Civil)
3. Recorrente: Maria do Socorro Lino Gurjão (495.***.***-34)
4. Unidade: Universidade Federal da Paraíba
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Sara Jane das Vitórias Xavier Gurjão (20.131/OAB-PB)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil, em
que se aprecia, nesta fase processual, pedido de reexame interposto pela pensionista
Maria do Socorro Lino Gurjão contra o Acórdão 11.429/2023-1ª Câmara (Ministro-
Substituto Weder de Oliveira), que considerou ilegal o ato de seu interesse, negando-lhe
registro, em razão do pagamento de parcela alusiva a plano econômico sem a devida
absorção por reajustes salariais subsequentes da carreira do instituidor.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas
pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e à Universidade Federal da
Paraíba.
10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7057-
30/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.