ACÓRDÃO Nº 7055/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7055/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.183/2020-8
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Instituto Centro-Brasileiro de Cultura (05.619.125/0001-18);
Wagner Baptista da Costa Júnior (219.***.***-20)
3.2. Recorrente: Wagner Baptista da Costa Júnior (219.***.***-20)
4. Unidade: Ministério do Turismo
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Otavio Reisen Casotti (43.344/OAB-DF), representando
Wagner Baptista da Costa Júnior
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, aprecia-se recurso de reconsideração interposto por Wagner
Baptista da Costa Júnior contra o Acórdão 11.502/20213-1ª Câmara, por meio do qual o
Tribunal julgou irregulares suas contas no âmbito de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo, imputando-lhe débito e multa, em razão da não comprovação
de parte dos recursos transferidos ao Instituto Centro-Brasileiro de Cultura por meio do
Termo de Parceria 1/2007, que teve por objeto a execução do "Programa de Gestão de
Destinos Turísticos - 1ª Etapa - Municípios Referência".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7055-
30/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.