ACÓRDÃO Nº 7054/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7054/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.455/2024-2.
2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Militar
3. Interessada: Rosa Maria Campos de Carvalho (473.***.***-25)
4. Unidade: Comando da Aeronáutica
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão
inicial de pensão militar emitido pelo Comando da Aeronáutica em favor de Rosa Maria
Campos de Carvalho, tendo como instituidor Rubem José de Carvalho, Segundo Sargento,
quando na ativa.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, III, da Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei
8.443/1992, 260, § 1º, 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar emitido em favor
de Rosa Maria Campos de Carvalho, negando-lhe registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pelo Comando da Aeronáutica do presente acórdão, com base no Enunciado 106
da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Comando da Aeronáutica que:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas;
9.3.2. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias;
9.3.3. informe à interessada que, em caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste
acórdão; e
9.3.4. comunique imediatamente à interessada o teor do presente acórdão,
encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência.
10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7054-
30/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.