ACÓRDÃO Nº 7053/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7053/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.073/2021-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Associação Técnico-Científica Eng. Paulo de Frontin
(07.778.137/0001-10); Jesualdo Pereira Farias (112.***.***-04); José de Paula Barros Neto
(385.***.***-87); Universidade Federal do Ceará (07.272.636/0001-31)
4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Carla Albuquerque Marques (15.650/OAB-CE),
representando Jesualdo Pereira Farias; Bruno Vasconcelos Teles (33.721/OAB-CE), Levi
Negreiros Gomes Lima (38.471/OAB-CE) e outros, representando Associação Técnico-
Científica Eng. Paulo de Frontin; Manuel Luis da Rocha Neto (7.479/OAB-CE), Bruno
Vasconcelos Teles (33.721/OAB-CE) e outros, representando José de Paula Barros Neto
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo Banco
do Nordeste do Brasil S.A. contra a Associação Técnico-Científica Eng. Paulo de Frontin, o
sr. José de Paula Barros Neto, a Universidade Federal do Ceará, o sr. Jesualdo Pereira
Farias, em virtude da não comprovação da execução física e financeira do Convênio
BNB/Fundeci 2011/405, relativo ao projeto intitulado "Integração e consolidação dos
projetos vinculados à pesquisa, mudanças climáticas, produção e sustentabilidade:
vulnerabilidade e adaptação em territórios do semiárido".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 16, incisos I e II, 17 e 18 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso V, 207, 208, 214,
incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. excluir a Universidade Federal do Ceará do rol de responsáveis;
9.2. acolher as alegações de defesa e julgar regulares as contas de Jesualdo
Pereira Farias, dando-lhe quitação plena;
9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa e julgar regulares com
ressalva as contas da Associação Técnico-Científica Eng. Paulo de Frontin e de José de
Paula Barros Neto, dando-lhes quitação;
9.4. comunicar esta decisão aos responsáveis e ao Banco do Nordeste do Brasil
S.A.; e
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7053-
30/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.