ACÓRDÃO Nº 7051/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7051/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.257/2019-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Francy Neudes Ferreira Correa (618.***.***-15)
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Hugo Sabioni Boechat Zwirman (OAB-RJ 240.215),
Rafael Souza de Oliveira Espinhel de Jesus (OAB-SP 250.701) e outros, representando
Francy Neudes Ferreira Correa
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Francy Neudes Ferreira Correa contra o Acórdão 10.812/2023-1ª Câmara, proferido em
recurso de reconsideração em face do Acórdão 2.463/2022-1ª Câmara, por meio do qual
este Tribunal julgou irregulares as suas contas, com condenação em débito e multa, em
razão de irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), no
âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta deliberação ao embargante e ao Fundo Nacional de
Saúde.
10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7051-
30/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.