ACÓRDÃO Nº 7050/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7050/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.503/2022-6
2. Grupo I - Classe I - Assunto: Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Interessado/Recorrente:
3.1. Interessado: Juracy Gomes de Sousa (151.***.***-68)
3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados
4. Unidade: Câmara dos Deputados
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pela Câmara
dos Deputados contra o Acórdão 3.598/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal e negou
registro ao ato de aposentadoria de Juracy Gomes de Sousa em decorrência de
"quintos/décimos" incorporados pelo exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e
4/9/2001, e de reajustes irregulares dessas parcelas.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, tornando insubsistente o item 9.3.3. do Acórdão 3.598/2022-1ª Câmara;
9.2. determinar à Câmara dos Deputados que, no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da ciência desta decisão:
9.2.1. providencie o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes
sobre a VPNI derivada de "quintos/décimos" de funções comissionadas, associados às Leis
12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes
remuneratórios posteriores a 23/10/2020;
9.2.2. comunicar esta decisão à recorrente, inclusive para que informe o seu
teor ao interessado no mesmo prazo de 15 dias, comprovando a adoção dessa medida a
este Tribunal, nos 15 dias subsequentes.
10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7050-
30/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.