ACÓRDÃO Nº 7049/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7049/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.798/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná (75.101.873/0001-90)
4. Unidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto pela Universidade
Tecnológica Federal do Paraná contra o Acórdão 11.529/2023-1ª Câmara, que julgou ilegal
o ato de aposentadoria emitido em favor de Vilson Ongaratto, negando-lhe registro, em
virtude do pagamento de parcelas judiciais, referentes à incorporação de "quintos" com
base na Portaria MEC 474/1987, em valores superiores ao devido.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta deliberação à Universidade Tecnológica Federal do
Paraná.
10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7049-
30/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.