ACÓRDÃO Nº 7048/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7048/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.145/2021-1
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Muniz Araujo Pereira (546.***.***-87); Rx Construções Ltda.
(19.324.205/0001-50)
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela
Caixa Econômica Federal em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos
recursos repassados pelo Contrato de Repasse 788563/2013, firmado entre o Ministério
do Esporte e o município de Tocantínia/TO, tendo por objeto a implantação de
infraestrutura esportiva na cidade de Tocantínia/TO.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 12, §3°;
16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992 e no art. 217 do
Regimento Interno, em:
9.1. considerar revéis para todos os efeitos o sr. Muniz Araújo Pereira e a
empresa RX Construções Ltda., dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas do sr. Muniz Araújo Pereira e da empresa RX
Construções Ltda., condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia a seguir
especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a
partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/4/2016 .73.873,78
. .31/5/2016 .59.396,09
9.3. aplicar, individualmente, ao sr. Muniz Araújo Pereira e à empresa RX
Construções Ltda. multa proporcional ao dano ao erário no valor de R$ 19.000,00
(dezenove mil reais), a serem recolhidas ao Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento, caso este
venha a ser efetuado após o vencimento do prazo abaixo fixado, na forma da legislação
vigente;
9.4. fixar aos responsáveis prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação
desta deliberação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das quantias
acima;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.6. autorizar, caso requerido e o processo não haja sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência, sobre
cada valor mensal, dos correspondentes acréscimos legais;
9.8. esclarecer aos responsáveis que a falta de recolhimento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
9.9. encaminhar cópia deste Acórdão aos responsáveis, à Caixa Econômica
Federal, à Prefeitura Municipal de Tocantínia/TO, ao Ministério do Esporte, e à
Procuradoria da República no Estado do Tocantins.
10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7048-
30/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.