ACÓRDÃO Nº 7045/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7045/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.975/2020-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Cedro - Centro de Ecodesenvolvimento (06.268.816/0001-87);
Vanuza Neves Vieira (045.***.***-80); e Zeneide Sousa Silva (011.***.***-83).
4. Entidade: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo então Ministério do Meio Ambiente, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 11/2014, celebrado
entre o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e o Cedro - Centro de
Ecodesenvolvimento (Cedro), cujo objeto era "desenvolver ações de educação ambiental
e de recuperação de 24 hectares de áreas de produção aquífera para abastecimento
humano das vilas de Jeribá (Palmópolis/MG), Batinga (Itanhém/BA) e Santa Rita
(Itanhém/BA), com efetiva participação social",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. autorizar a Sra. Vanuza Neves Vieira a promover o pagamento parcelado
da dívida especificada a seguir, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, aos
cofres do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), incidindo, sobre cada parcela, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, na forma
prevista na legislação em vigor, com fulcro no art. 26 da Lei 8.443/1992:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .23/2/2015 .5.000,00
. .6/3/2015 .2.000,00
. .26/3/2015 .6.320,00
9.2. alertar a Sra. Vanuza Neves Vieira de que a falta de pagamento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, com a
consequente constituição de processo de cobrança executiva, nos termos do art. 217, §
1º, do Regimento Interno do TCU.
9.3. constituir processo apartado, com o devido translado das peças
pertinentes, para tratar do débito aduzido no subitem 9.1 e de seu eventual pagamento
pela mencionada responsável;
9.4. sobrestar o julgamento das contas do Cedro com relação ao débito
aduzido no subitem 9.1;
9.5. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da
Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Cedro e da Sra. Zeneide Sousa Silva;
9.6. condenar os responsáveis designados no subitem anterior ao pagamento
solidário das quantias a seguir especificadas, com a incidência dos devidos encargos
legais, calculados a partir das respectivas datas até a do efetivo recolhimento, na forma
da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1º/4/2015 .1.400,00
. .6/4/2015 .3.200,00
. .10/4/2015 .2.000,00
. .20/4/2015 .3.000,00
. .23/4/2015 .1.500,00
. .29/4/2015 .1.400,00
. .6/5/2015 .3.700,00
. .2/6/2015 .2.030,00
. .8/6/2015 .87.600,00
. .13/7/2015 .1.400,00
. .11/8/2015 .1.400,00
. .2/9/2015 .1.750,00
. .10/9/2015 .2.450,00
. .14/9/2015 .1.500,00
. .24/9/2015 .3.200,00
. .1º/10/2015 .4.620,00
. .21/10/2015 .2.500,00
. .3/11/2015 .5.390,00
. .3/11/2015 .3.630,00
. .13/1/2016 .7.420,00
. .4/2/2016 .1.540,00
. .9/3/2016 .1.400,00
. .1º/4/2016 .280,00
. .13/4/2016 .880,00
9.7. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que o Cedro - Centro de Ecodesenvolvimento e a Sra. Zeneide Sousa Silva comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do FNMA, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);
9.8. aplicar multas individuais de R$ 20.000,00 aos mencionados responsáveis,
com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;
9.9. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que o Cedro - Centro de Ecodesenvolvimento e a Sra. Zeneide Sousa Silva comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de
prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor,
conforme os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU;
9.10. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.11. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Procuradoria da
República no Estado da Bahia, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei
8.443/1992.
10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7045-
30/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.