ACÓRDÃO Nº 7042/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7042/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.291/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3.Responsável: Sione Ferreira de Souza Oliveira (791.***.***-44).
4. Entidades: Município de São José do Campestre - RN e Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luis Henrique Soares de Oliveira (OAB-RN 4.264),
representando Sione Ferreira de Souza Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo então Ministério da Cidadania (MC), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS),
repassados ao Município de São José do Campestre/RN para a execução dos programas
Proteção Social Básica e Especial (PSB/PSE, exercício 2014), conforme Plano de Trabalho
aprovado,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei
8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Sione Ferreira de Souza Oliveira, sem a
imputação de débito e a aplicação de multa à responsável;
9.2. dar ciência desta deliberação à Sra. Sione Ferreira de Souza Oliveira e ao
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS);
9.3. arquivar o processo.
10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7042-
30/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.