ACÓRDÃO Nº 7041/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7041/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.012/2023-0.
1.1. Apenso: 018.351/2024-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Marilena Dias de Camargo (023.***.***-20).
3.2. Recorrente: Marilena Dias de Camargo (023.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Jean Paulo Ruzzarin (OAB-DF 21.006), Marcos Joel dos
Santos (OAB-DF 21.203) e outros, representando Marilena Dias de Camargo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam, nesta fase
processual, embargos de declaração opostos pela Sra Marilena Dias de Camargo ao
Acórdão 5.915/2024-1ª Câmara, que conheceu do pedido de reexame interposto contra
o Acórdão 10.841/2023-1ª Câmara, o qual considerou ilegal o seu ato de aposentadoria,
e negou-lhe provimento,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RITCU, em conhecer parcialmente dos embargos de
declaração opostos e, na parte conhecida, rejeitá-los.
10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7041-
30/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.