ACÓRDÃO Nº 7039/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7039/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 039.197/2020-4
2. Grupo I - Classe de Assunto VI - Atos de Admissão.
3. Interessados: Bráulio Lins de Medeiros Maia (012.***.***-60); Alexandro
Leonel Lunas (617.***.***-72); Ana Flávia Moreira Baltar (021.***.***-52).
4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Caroline Scopel Cecatto (64.878/OAB-RS), Kamill
Santana Castro e Silva (11.887-B/OAB-MT) e outros, representando o Banco do Brasil
S.A.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de admissão de
Bráulio Lins de Medeiros Maia, emitido pelo Banco do Brasil e submetido a este Tribunal
para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, §2º, do Regimento
Interno/TCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rever de ofício o Acórdão 5.304/2023-TCU-1ª Câmara, passando a
considerar ilegal o ato de admissão de Bráulio Lins de Medeiros Maia, com recusa de
registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé até a data da ciência do presente acórdão pelo Banco do Brasil, com base no
Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Banco do Brasil que:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;
9.3.2. emita novo ato de admissão, livre das irregularidades apontadas,
submetendo-o a este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias;
9.3.3. informe ao interessado que:
9.3.3.1. poderá optar entre um dos cargos indevidamente acumulados;
9.3.3.2. em caso de não provimento de recurso eventualmente interposto,
deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo órgão de
origem.
9.3.4. comunique imediatamente ao interessado o teor da presente
deliberação.
10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7039-
30/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.