ACÓRDÃO Nº 7038/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7038/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.197/2022-0
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí
3.2. Responsáveis: Marca Engenharia Ltda. (07.686.082/0001-19); e Marcos
Antônio Ribeiro de Sousa Almeida (139.***.***-00)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Palmeirais/PI
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Maiza Gisele Mendes Barros (17.071/OAB-PI),
representando Marcos Antônio Ribeiro de Sousa Almeida; Carlos Roberto Bucar e Brayner,
representando Marca Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pela
Fundação Nacional de Saúde em razão da inexecução parcial do objeto do Convênio
1565/05, firmado com o município de Palmeirais/PI para a construção de sistema de
esgotamento sanitário.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 20 e 21 da Lei 8.443/1992 e ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar iliquidáveis as contas de Marcos Antônio Ribeiro de Sousa
Almeida e Marca Engenharia Ltda., com o consequente trancamento do feito;
9.2. comunicar esta decisão aos responsáveis e à Fundação Nacional de Saúde; e
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7038-
30/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.