ACÓRDÃO Nº 7037/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7037/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.606/2021-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Espólio de Carlos Roberto Martins Rodrigues (000.106.263-
87); Expert-TI Comunicação Ltda. (73.543.316/0001-01); Francisco das Chagas Ávila Ramos
(034.***.***-87); Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e
Políticas Públicas - Idespp (10.874.682/0001-15); José Arnaldo Silva dos Santos
(059.***.***-20); José Sydrião de Alencar Júnior (081.***.***-06)
4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Erlon Albuquerque de Oliveira (11750/OAB-CE),
representando José Sydrião de Alencar Júnior; Andrei Barbosa de Aguiar (19250/OAB-CE)
e Ubiratan Diniz de Aguiar (3625/OAB-CE), representando Otília Martins Rodrigues; Andrei
Barbosa de Aguiar (19250/OAB-CE), representando Francisco das Chagas Ávila Ramos;
Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE) e Ubiratan Diniz de Aguiar (3.625/OAB-CE),
representando Expert-TI Comunicação Ltda.; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE),
representando José Arnaldo Silva dos Santos; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE),
representando Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e
Políticas Públicas - Idespp; Otília Martins Rodrigues, representando Carlos Roberto
Martins Rodrigues
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio Fase 2012/040,
firmado com o Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e
Políticas Públicas (Idespp), tendo por objeto a colaboração financeira para a execução do
projeto intitulado "Desenvolvimento Regional do Nordeste - de Getúlio Vargas a Dilma
Rousseff - Pesquisa Fotográfica - Estadual e Nacional".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 16, incisos I e III, alíneas "b" e "c", e §3º, 17, 19 e 23, incisos I e III, 26, 28, inciso II,
57 e 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 212, 214, incisos I e III, alínea "a",
215 a 217 e 269 do Regimento Interno:
9.1. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, em relação ao espólio de
Carlos Roberto Martins Rodrigues, por ausência de pressuposto de desenvolvimento
válido e regular do processo;
9.2. arquivar o processo em relação ao Instituto para o Desenvolvimento de
Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas (Idespp) e à empresa Expert-TI
Comunicação Ltda., tendo em vista o julgamento do processo judicial 0214166-
86.2015.8.06.0001;
9.3. excluir da relação processual Thiago Tomé de Souza Santos e Francisco
das Chagas Avila Ramos;
9.4. julgar irregulares as contas de José Arnaldo Silva dos Santos e de José
Sydrião de Alencar Junior;
9.5. condenar José Arnaldo Silva dos Santos ao pagamento da quantia de R$
57.000,00, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora a partir de
17/5/2012 até a data da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Banco
do Nordeste do Brasil S.A;
9.6. aplicar as seguintes multas individuais:
9.6.1. de R$ 17.000,00 a José Arnaldo Silva dos Santos, com base no art. 57
da Lei 8.443/1992;
9.6.2. de R$ 10.000,00 a José Sydrião de Alencar Junior, com base no 58,
incisos II e III, da Lei 8.443/1992;
9.7. fixar o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que os
responsáveis indicados no subitem anterior, comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do recolhimento, se forem
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.8. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.9. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até trinta e seis parcelas mensais e
consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor, alertando os responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.10. comunicar esta deliberação aos responsáveis, ao Banco do Nordeste do
Brasil S.A. e à Procuradoria da República no Estado do Ceará.
10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7037-
30/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.