ACÓRDÃO Nº 7035/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7035/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.475/2021-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Dolores Maria
Nunes Fernandes (018.***.***-15); Maria Berenice Braide Nogueira da Gama
(097.***.***-68).
3.2. Recorrente: Maria Berenice Braide Nogueira da Gama (097.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Andrei Barbosa de Aguiar (OAB-CE 19250) e Ubiratan
Diniz de Aguiar (OAB-CE 3625), representando Teresa Lenice Nogueira da Gama Mota;
Andrei Barbosa de Aguiar (OAB-CE 19.250) e Ubiratan Diniz de Aguiar (OAB-CE 3625),
representando Ana Maria Braide Nogueira da Gama; Andrei Barbosa de Aguiar (OAB-CE
19250) e Ubiratan Diniz de Aguiar (OAB-CE 3625), representando Maria Elizabeth
Nogueira da Gama Rocha; Andrei Barbosa de Aguiar (OAB-CE 19.250), Ubiratan Diniz de
Aguiar (OAB-CE 3.625) e outros, representando Maria Berenice Braide Nogueira da
Gama.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam, nesta fase
processual, pedido de reexame interposto contra o Acórdão 8.690/2021-1ª Câmara, que
considerou ilegal ato de pensão militar emitido pelo Comando do Exército em favor das
Sras. Dolores Maria Nunes Fernandes e Maria Berenice Braide Nogueira da Gama,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 48 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do RITCU, em conhecer do pedido de reexame interposto
para, no mérito, negar-lhe provimento.
10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7035-
30/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.