ACÓRDÃO Nº 6131/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6131/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor da Sra. Sammya Raquel Bastos Bona
Almeida Silva (439.***.***-87) e da Fundação Campo Maior (12.174.389/0001-70), em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por
meio do Fundo Nacional de Saúde/MS, ao Fundo Estadual de Saúde do Piauí, e
posteriormente transferidos à Fundação Campo Maior por intermédio do Convênio-SES/PI
435/05;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 87 a 89) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU,
sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do
processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (peça 90);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 8/9/2009 (peça 3, p. 11-30), data da conclusão do
Relatório de Auditoria-Denasus 7118 (art. 4º, inciso IV);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 18 da instrução, peça 87, p. 3-4), e atentando que os
intervalos havidos entre a data do Parecer Administrativo-COADE/CGAUD/Denasus 880, de
30/9/2014, e o Despacho-DITCE/FNS/CCONT/CGEOFC/FNS/SE/MS (peça 1, p. 1), de
16/1/2020, no caso da Fundação Campo Maior; entre a data do mencionado Parecer
Administrativo-COADE/CGAUD/Denasus 880, de 30/9/2014, e o Ofício-
COAUD/CGAUD/DENASUS/MS 377 (peça 11, p. 5-6), de 12/12/2019, no caso da Sra.
Sammya Raquel Bastos Bona Almeida da Silva; e entre a data da conclusão do Relatório de
Auditoria-Denasus 7118 (peça 3, p. 11-20), de 8/9/2009, e a data do Parecer
Administrativo-COADE/CGAUD/Denasus 880 (peça 7), de 30/9/2014, no caso do Sr.
Francisco de Assis Carvalho Gonçalves, foram superiores ao prazo quinquenal fixado pelo
art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-035.144/2020-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco de Assis Carvalho Gonçalves (156.***.***-15),
falecido; Fundação Campo Maior (12.174.389/0001-70); Sammya Raquel Bastos Bona
Almeida Silva (439.***.***-87).