ACÓRDÃO Nº 6130/2024 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar do fim do prazo inicialmente fixado, para que o Colégio Militar de Porto Alegre cumpra as determinações constantes dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 3.584/2024 - 2ª Câmara, de acordo com o parecer emitido nos autos: 1. Processo TC-013.138/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Ricardo de Almeida Castillo (355.***.***-68). 1.2. Órgão/Entidade: Colégio Militar de Porto Alegre. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: Flávio Alexandre Acosta Ramos (53623/OAB-RS), Davi Ivã Martins da Silva (1648-A/OAB-AP) e outros, representando Ricardo de Almeida Castillo. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 6130/2024 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 176. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 27/08/2024