ACÓRDÃO Nº 6129/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6129/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas anual da extinta
Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura - MINC, relativa ao exercício de 2006.
Considerando que o processo foi estruturado conforme o disposto no Anexo I
da DN/TCU 81/2006 e agrega a Diretoria de Gestão Interna (GDI), que consolida as contas
da Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e da Coordenação-Geral de Gestão de
Pessoas; Coordenação-Geral de Orçamento, Finan. e Contabilidade e Coordenação de
Contabilidade, da Diretoria de Gestão Externa; Secretaria de Articulação Institucional;
Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura; Secretaria da Identidade e da Diversidade
Cultural; Secretaria de Políticas Culturais; Secretaria de Programas e Projetos Culturais;
Secretaria do Audiovisual, que agrega o Centro Técnico de Atividades Audiovisuais e a
Cinemateca Brasileira (fl. 940);
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Governança e Inovação - AudGovernança (peças 18 a 20) manifestou-se
pela ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a
anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Rodrigo
Medeiros de Lima (peça 21);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 29/6/2007 (peça 5, p. 169), data da apresentação
da prestação de contas;
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução 344/2022, com a
redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição
intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o que
se deu com a instrução inicial produzida nesta Corte, em 16/10/2008 (peça 5, p.
196/198);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudGovernança (item 29 da instrução, peça 18, p. 5-6), e atentando que os
intervalos havidos entre os eventos a seguir enumerados e a data da instrução a que se
refere a peça 16, de 16/4/2024, foram superiores ao triênio previsto no art. 8º, caput, da
Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente: para a Sra. Elaine
Rodrigues Santos, a notificação do teor do Acórdão 12.489/2019 - 2ª Câmara, em
2/12/2019 (peça 209 do TC-011.809/2011-6); para os demais responsáveis, a data do
Acórdão 4.709/2010 - 1ª Câmara, de 27/7/2010 (peça 5, p. 227);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em levantar o sobrestamento do feito e em
determinar o arquivamento dos presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta
deliberação aos responsáveis e ao Ministério da Cultura, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.553/2007-6 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2006)
1.1. Responsáveis: Aloysio Antonio Castelo Guapindaia (126.***.***-04); Carlos
Wendel de Magalhaes (010.***.***-13); Cleantho Rodrigues Silva (385.***.***-20); Célio
Roberto Turino de Miranda (033.***.***-05); Dimas Luppi Kubo (041.***.***-70); Elaine
Rodrigues Santos (719.***.***-20); Gilton de Matos Pereira (320.***.***-49); Ivan
Feliciano da Silva (296.***.***-04); Ivan Xavier de Sousa (457.***.***-15); Josiane da
Ponte Ribeiro (004.***.***-90); José Araripe Cavalcante Junior (159.***.***-00); João
Augusto Ferreira (335.***.***-15); João Luiz Silva Ferreira (232.***.***-15); João
Rodrigues dos Santos (366.***.***-68); Kelson Ferreira Rocha (903.***.***-20); Liana
Bathomarco Correa (003.***.***-58); Luiz Carlos Borges Nogueira (202.***.***-72); Luiz
Fernando de Almeida (463.***.***-00); Marcio Masakazu Higa (883.***.***-34); Marco
Antonio de Castilhos Acco (560.***.***-00); Maria Aldenice Ana da Silva Lopes
(153.***.***-49); Maria Elzenir Menezes (102.***.***-00); Moacir Carlos Borges
(058.***.***-87); Márcio Augusto Freitas de Meira (212.***.***-87); Mário Henrique
Costa Borgneth (021.***.***-12); Odenia Bruzzi Morais Candido (281.***.***-68); Olga
Toshiko Futemma (837.***.***-20); Orlando de Salles Senna (285.***.***-00); Pompílio
Rafael Pedra Gonzalez (339.***.***-00); Ranulfo Alfredo Manevy de Pereira Mendes
(030.***.***-19); Renato Luiz da Costa (894.***.***-04); Ricardo Anair Barbosa de Lima
(228.***.***-68); Ricardo de Oliveira Lira (592.***.***-34); Roberto Gonçalves de Lima
(077.***.***-85); Rosa Maria Martins Frota Palmar (080.***.***-00); Sergio Duarte
Mamberti (067.***.***-49), falecido; Sergio Henrique Sa Leitão Filho (929.***.***-68);
Silvana Luiza Almeida (297.***.***-91); Silvia Maria da Silva Stemler (184.***.***-20);
Sylvia Regina Bahiense Naves (190.***.***-20); Sérgio Luis de Carvalho Xavier
(326.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (extinta).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.