ACÓRDÃO Nº 6095/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6095/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) em desfavor de Admilton
Pinheiro Salazar (diretor-presidente), Wesley Alves Pereira (diretor-presidente) e Centro
de Ciência, Tecnologia e Inovação do Polo Industrial de Manaus (entidade contratada),
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de registro
Siafi 541206, e que tinha por objeto "ações para implementação e gerenciamento de
projetos constantes do plano de negócios - continuação";
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 28 e
29/11/2018 (notificação dos responsáveis para devolução de valores apurados pela
Suframa, peças 239-242) e 23/2/2023 (notificação dos responsáveis sobre a instauração
da tomada de contas especial, peças 243-246);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 262-264) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 265),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão à Superintendência da Zona
Franca de Manaus.
1. Processo TC-021.680/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Admilton Pinheiro Salazar (006.***.***-00); Centro de
Ciência, Tecnologia e Inovação do Polo Industrial de Manaus (05.577.699/0001-70);
Wesley Alves Pereira (230.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.