ACÓRDÃO Nº 6094/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6094/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor de Ary José Vanazzi (Prefeito no
período de 31/5/2006 a 31/10/2007), em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados ao Município de São Leopoldo (RS) por meio do Convênio
MTE/SPPE 73/2006, cujo objeto consistiu no estabelecimento de cooperação técnica e
financeira para a execução de ações de qualificação social e profissional do Projeto
Juventude Cidadã, no âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego
para os Jovens - PNPE;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 26/7/2011
(Ofício 1716/CGCC/SPPE/MTE, referente à notificação do responsável para apresentação
de documentação pendente, peças 68 e 71) e 28/5/2015 (emissão da Nota Técnica
544/2015/DPTEJ/SPPE/MTE, a qual concluiu pelo não cumprimento integral da meta de
qualificação de jovens pactuada no âmbito do ajuste, peça 75);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 218-220) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 221),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Trabalho e
Emprego.
1. Processo TC-019.653/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ary José Vanazzi (346.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Município de São Leopoldo (RS).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.