ACÓRDÃO Nº 6092/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6092/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Comando do 4º Distrito Naval em desfavor de Marcelo Baptista Santos, em razão
de irregularidades na aplicação dos recursos públicos arrecadados na Gestoria de Caixa
de Economias do Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar, no período de
18/01/2018 a 16/01/2020;
Considerando que, após adoção de diligências ao órgão instaurador
autorizadas pelo Ministro-Relator, restou evidenciado que o valor original do dano foi
alterado para o total de R$ 85.298,03, com data base desses valores entre os anos de
2018-2020 (peça 94, p. 27), abaixo, portanto, do limite mínimo estabelecido de R$
100.000,00 previsto para instauração de TCE (art. 6º, inciso I, da IN/TCU 71/2012);
Considerando que o responsável não fora citado pelo Tribunal; e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 97-99) e do Ministério Público (peça 100),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo, sem cancelamento do débito, na forma dos arts. 6º,
inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012; e
b) informar ao Comando do 4º Distrito Naval a prolação do presente
Acórdão.
1. Processo TC-003.454/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marcelo Baptista Santos (008.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do 4º Distrito Naval.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.