ACÓRDÃO Nº 6091/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6091/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor de João
Bosco Pinto Saraiva e Francisco de Assis Germano Arruda, ex-Prefeitos Municipais de
Baturité (CE), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados
àquela municipalidade no âmbito do Programa de Educação Infantil - Apoio Suplementar,
no exercício de 2013;
Considerando que João Bosco Pinto Saraiva foi citado em razão da não
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos em face do trânsito de valores fora
da conta corrente específica do programa, impossibilitando o estabelecimento do nexo
de causalidade entre os recursos recebidos e os dispêndios; e Francisco de Assis
Germano Arruda foi ouvido em audiência em razão do não cumprimento do prazo
estipulado para prestação de contas do referido Programa, encerrado em 21/10/2018;
Considerando que, no tocante a Francisco de Assis Germano Arruda, o
responsável logrou evidenciar impossibilidade material de apresentar as contas
tempestivamente e a adoção de medidas pertinentes para contornar os impeditivos e
enviar documentação relativa às contas dos recursos objetos da TCE, motivo pelo qual
hão de ser acolhidas suas razões de justificativa;
Considerando que, atinente à responsabilidade de João Bosco Pinto Saraiva,
após reinstrução da matéria determinada pelo Ministro-Relator (despacho à peça 101), a
Unidade Especializada de Auditoria em Tomada de Contas Especial (instrução às peças
102-104), cujas conclusões e propostas de encaminhamentos são encampadas pelo
Ministério Público (peça 105), asseverou que houve descumprimento do art. 15, § 3º, da
Resolução CD/FNDE 17, de 16/5/2013, na medida em que evidenciado o trânsito indevido
dos valores fora da conta corrente específica no âmbito do Programa de Educação
Infantil - Apoio Suplementar; e
Considerando que, não obstante a impropriedade, restou demonstrado o
emprego dos recursos transferidos no objeto pactuado, o que justifica o julgamento das
contas pela regularidade com ressalvas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) acatar as razões de justificativa de Francisco de Assis Germano Arruda
(073.***.***-04);
b) acolher parcialmente as alegações de defesa de João Bosco Pinto Saraiva
(041.***.***-00);
c) julgar regulares as contas de Francisco de Assis Germano Arruda, com
fundamento no arts. 1º, inciso I, 16, inciso I e 17, da lei 8.443/92, c/c o art. 214, inciso
I, do Regimento Interno do TCU, dando-lhe quitação plena;
d) julgar regulares com ressalva as contas de João Bosco Pinto Saraiva
(041.***.***-00), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214, inciso II, do RI/TCU, dando-
lhe quitação, consignando que a ressalva se deve à movimentação dos recursos recebidos
em conta distinta da destinada especificamente ao Programa de Educação Infantil - Apoio
Suplementar no exercício de 2013;
e) informar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis; e
f) arquivar os autos nos termos do art. 169, III, do RITCU.
1. Processo TC-002.852/2020-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco de Assis Germano Arruda (073.***.***-04); João
Bosco Pinto Saraiva (041.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Baturité (CE).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Alanna Castelo Branco Alencar (6854/OAB-CE),
Baltazar Pereira da Silva Junior (20829/OAB-CE) e outros, representando João Bosco Pinto
Saraiva; Alanna Castelo Branco Alencar (6854/OAB-CE) e Lyanna Magalhães Castelo
Branco (17841/OAB-CE), representando Francisco de Assis Germano Arruda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.