ACÓRDÃO Nº 6090/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6090/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão abaixo relacionados, fazendo-se a seguinte
determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo
Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente
Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-014.889/2024-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Andrea Cecilia de Mello Gomes (793.***.***-91); Claudia
Regina dos Santos (882.***.***-91); Cristiane Elizabeth de Mello Gomes (721.622.101-
00); Ivanilda Oliveira dos Santos (081.***.***-67); Marly Munay Galvao (044.***.***-10);
Sheyla Silva da Hora Rocha (671.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao órgão/entidade Serviço de Inativos e Pensionistas da
Marinha que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s)
do(s) beneficiário(s) do ato 86994/2023, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os
proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de 2º Sargento, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da
Resolução nº 353/2023-TCU