ACÓRDÃO Nº 6075/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6075/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso IV, do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, e considerar prejudicada a continuidade do seu exame por este Tribunal,
diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto;
b) encaminhar cópia do presente processo de representação à Prefeitura
Municipal de Mogeiro/PB, para adoção das providências internas de sua alçada e
armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, e à Controladoria-Geral da
União;
c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao representante; e
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-032.608/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mogeiro/PB.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.