ACÓRDÃO Nº 6072/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6072/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 1º,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso V, alínea "a", 201, § 3º,
e 212 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito,
ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular
do processo, considerando inclusive a similaridade do caso concreto com o disposto no
art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 71/2012; e
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Universidade Federal de Pelotas e aos responsáveis.
1. Processo TC-017.998/2020-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eliana Póvoas Pereira Estrela Brito (314.***.***-87);
Fundação Simon Bolivar (01.523.915/0001-44); Geraldo Rodrigues da Fonseca
(196.***.***-78).
1.2. Entidades: Fundação Simon Bolivar; Universidade Federal de Pelotas.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Taina Franck Sarmento (OAB/RS 95.369) e outras.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.