ACÓRDÃO Nº 6070/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6070/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 93 da Lei 8.443/1992, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI,
e 213 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 6º, inciso I, 7º, inciso III, 15 e 19, caput,
da Instrução Normativa TCU 71/2012, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) excluir da relação processual Jairo Amilcar da Silva Araújo (225.***.***-53)
e Vicente Adolfo Brasil (211.***.***-20);
b) arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, sem baixa da
responsabilidade e sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado
o município de Normandia/RR (04.056.222/0001-87), no valor original de R$ 36.045,99,
com data de ocorrência em 2/1/2017, para que lhe possa ser dada quitação;
c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Ministério da Pesca e Aquicultura, aos responsáveis e ao município de
Normandia/RR.
1. Processo TC-016.142/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jairo Amilcar da Silva Araújo (225.***.***-53); Prefeitura
Municipal de Normandia/RR (04.056.222/0001-87); Vicente Adolfo Brasil (211.***.***-20).
1.2. Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.