ACÓRDÃO Nº 6069/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6069/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143,
inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em:
a) acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Maria Lúcia
Mariano de Miranda (295.***.***-49);
b) julgar regulares com ressalva as contas de Carlos Cavalcanti Fernandes
(459.***.***-87) e de Maria Lucia Mariano de Miranda (295.***.***-49), dando-lhes
quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU;
c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis; e
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-015.065/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Cavalcanti Fernandes (459.***.***-87); Maria Lucia
Mariano de Miranda (295.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Afrânio/PE.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Mariana Eva Souza Dias (OAB/PE 39.557D) e Dacio
Antonio Martins Dias (OAB/PE 16.366).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.