ACÓRDÃO Nº 6065/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6065/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso
II, 259, inciso II e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer
emitido pelo Ministério Público junto ao TCU, em:
a) destacar dos presentes autos o ato inicial da pensão civil instituída por
Vanderle Antônio Ribeiro (peça 5), autuando-o em processo apartado para que seja realizada
a diligência sugerida pelo Ministério Público junto ao TCU no parecer de peça 11; e
b) considerar legais e conceder registro aos demais atos de concessão
constantes do processo.
1. Processo TC-001.916/2024-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Antonio Kleber Pereira Furtado (055.***.***-15); Francisco
Braz dos Santos (619.***.***-20); Maria Arminda de Castro Faleiro (054.***.***-00); Maria
Candida Souza Oliveira (654.***.***-04); Sebastiana Pestana Serra (000.***.***-08).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.