ACÓRDÃO Nº 6062/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6062/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Instituto
Nacional do Seguro Social em favor de Antônio Rosimar Guimarães Aguiar;
Considerando que por meio do Acórdão 2.807/2019-TCU-Plenário, esta Corte
de Contas determinou à unidade técnica que adotasse as medidas tendentes a resultar
na eventual revisão de ofício do Acórdão 7.176/2019-TCU-2ª Câmara, que considerou
legal a concessão de aposentadoria emitido em favor do interessado;
Considerando que a referida decisão da 2ª Câmara foi prolatada na sessão
de 13/8/2019 e que, nos termos do art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o
prazo para revisão de ofício é de cinco anos a contar da apreciação, findando o prazo
para a conclusão do procedimento em 13/8/2024;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) manter os termos do Acórdão 7.176/2019-TCU-2ª Câmara, proferido na
sessão de 13/8/2019 diante da impossibilidade de conclusão da revisão de ofício
dentro do prazo previsto pelo artigo 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
b) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-020.304/2019-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Antônio Rosimar Guimaraes Aguiar (464.***.***-91).
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.