ACÓRDÃO Nº 6059/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6059/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria (alteração) emitido pelo
Instituto Nacional do Seguro Social em favor de Maria Aparecida Javaroti da Costa.
Considerando que a interessada aposentou-se em 7/3/1996, no cargo de
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, com proventos proporcionais a 25/30 avos e
que o respectivo ato inicial de aposentadoria foi apreciado pela legalidade nos autos
do TC 011.187/2008-1;
Considerando que ato e alteração em epígrafe têm por objetivos modificar
a proporção da aposentadoria, passando para 26/30 avos, em razão da averbação de
tempo insalubre (1 ano, 7 meses e 15 dias), referente ao período compreendido entre
12/11/1982 e 11/12/1990;
Considerando que não foi juntado no ato submetido a registro, o Laudo
Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), documento necessário para
respaldar o reconhecimento do exercício de atividade insalubre, conforme
Jurisprudência desta Corte (Acórdãos 8208/2020-TCU-1ª Câmara, 14537/2019-TCU-1ª
Câmara e 811/2019-TCU-2ª Câmara);
Considerando, ademais, que o transcurso de tempo entre a vigência do ato
de alteração, em 3/11/2009 (peça 2, p.8) superou 10 anos da data da concessão inicial
da aposentadoria;
Considerando que, nessa situação, o direito de requerer a modificação de
sua aposentação já estava prescrito, porquanto transcorridos mais de cinco anos do ato
inicial, conforme asseverado no art. 110, inciso I, da Lei 8.112/1990:
Art. 110. O direito de requerer prescreve: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos
atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem
interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
Considerando que o reconhecimento da prescrição do fundo de direito a
quaisquer vantagens ou benefícios eventualmente omitidos na concessão original, por
força do Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 2º, é amplamente reconhecido na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.172.833, Resp 1.174.989/SC,
entre outros);
Considerando que a prescrição do fundo de direito é reconhecida pela
jurisprudência do TCU, conforme Acórdãos 175/2021-TCU-Plenário e 708/2021-TCU
Plenários;
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses
em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres da AudPessoal e do Ministério
Público junto a este Tribunal, sustentando a ilegalidade do ato;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor
de Maria Aparecida Javaroti da Costa (035.***.***-30), recusando o respectivo
registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, do presente acórdão, com base no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações constantes do subitem 1.7.
1. Processo TC-016.628/2024-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Aparecida Javaroti da Costa (035.***.***-30).
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com base no art. 45
da Lei 8.443/1992, que:
1.7.1. reestabeleça as condições consideradas regulares no ato inicial
(10805109-04-2003-220034-2), corrigindo a proporção dos proventos para 25/30
avos;
1.7.2. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o
recurso não seja provido;
1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da
presente deliberação.