ACÓRDÃO Nº 5990/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5990/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
considerando o recolhimento tempestivo do débito a que se refere o Acórdão
1697/2021 - TCU - Segunda Câmara, e com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso I, alínea "a",
202, § 4º, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com
ressalva as contas a seguir indicadas e dar quitação ao município de Morro Reuter -
RS e Wilson Flademir Reinheimer, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do
processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.427/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Morro Reuter - RS
(94.707.627/0001-20); Wilson Flademir Reinheimer (266.***.***-25).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta);
Prefeitura Municipal de Morro Reuter - RS.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.