ACÓRDÃO Nº 5972/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5972/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", art. 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU),
e art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução 259/2014, em conhecer da presente
representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo das
providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-004.523/2022-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Tocantins.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Colinas do Tocantins-TO.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: Wylly Fernandes de Souza Rego (4837/OAB-TO),
representando Jair Pereira Lima.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência, com fulcro no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, à
Secretaria Municipal de Saúde de Colinas do Tocantins-TO acerca da necessidade de que
em futuras realizações de procedimentos administrativos para o credenciamento de
profissionais médicos para prestação de serviços médicos para atendimento do hospital
municipal, seja feita avaliação objetiva quanto à escolha do tipo de instrumento para
contratação da mão de obra, sempre em observância da legislação e dos princípios que
regem a Administração Pública, procurando estabelecer sistemática que envolva,
primordialmente:
1.7.1.1. a procura por empresas que não tenham em seus quadros servidores
públicos;
1.7.1.2. a devida motivação da situação possível, através de processo
licitatório competente;
1.7.1.3. a formulação de contrato com cláusulas uniformes;
1.7.1.4. a adequação dos valores pagos aos praticados no mercado;
1.7.1.5. a compatibilidade de horários para o exercício do cargo público de
médico e a prestação de serviço médicos na qualidade de terceirizado, cujo
cumprimento seja devidamente aferido pela Administração Pública;
1.7.2. comunicar ao representante o inteiro teor desta deliberação;
1.7.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 106, § 4º,
inciso II e § 6º, da Resolução-TCU 259/2014.