ACÓRDÃO Nº 5971/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5971/2024 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa
Econômica Federal, em desfavor do Instituto Amazônia de Formação, Estudos e
Pesquisas e Silvia Danieli Pinheiro Barbosa, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Contrato de
repasse de registro Siafi 733750 (peça 31) que tinha por objeto o instrumento descrito
como "Contribuir para o desenvolvimento rural sustentável dos territórios a partir do
apoio ao fortalecimento da gestão social."
Considerando que o MPTCU entendeu que a ausência da formalidade da
entrega do REA homologado à Caixa pode ser justificada pela inação do Ministério
concedente, porém esse fato, por si só, não elidiria o apontamento do ponto de vista
material;
Considerando que o MPTCU entendeu que o conteúdo da documentação
trazida pelos responsáveis deveria ser examinado, a fim de se concluir quanto à
regularidade da execução física do objeto;
Considerando que, após nova análise de documentação, a unidade técnica
propôs acolher as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Instituto
Amazônia de Formação, Estudos e Pesquisas e Silvia Danieli Pinheiro Barbosa, uma vez
que foram suficientes para sanar as irregularidades a ele atribuídas;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade
técnica e pelo MPTCU (peças 166-169);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 143, I,
"a", art. 169, inciso III, 208 e 214, inciso II do Regimento Interno do TCU, em:
acolher as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Instituto
Amazônia de Formação, Estudos e Pesquisas e Silvia Danieli Pinheiro Barbosa;
julgar as contas dos responsáveis Instituto Amazônia de Formação, Estudos e
Pesquisas e Silvia Danieli Pinheiro Barbosa regulares com ressalva, dando-lhes
quitação;
comunicar esta deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal; e
encerrar o presente processo.
1. Processo TC-005.353/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto Amazônia de Formação, Estudos e Pesquisas
(03.321.004/0001-60); Silvia Danieli Pinheiro Barbosa (766.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Kamila Maia Nogueira Fernandes (2353/OAB-AP),
representando o Instituto Amazônia de Formação, Estudos e Pesquisas; Kamila Maia
Nogueira Fernandes (2353/OAB-AP) e Eduardo dos Santos Tavares (27.421/OAB-DF),
representando Silvia Danieli Pinheiro Barbosa.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.