ACÓRDÃO Nº 5970/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5970/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar dos
interessados abaixo qualificados, sem prejuízo da determinação descrita no subitem 1.7
desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.883/2024-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Cyntia Barbosa Laureano Luiz (099.***.***-00); Elisabeth
de Araujo Zubieta (333.***.***-68); Jefferson da Silva Lins (008.***.***-92); Leny Soares
da Silva Rocha (041.***.***-11); Tania Maria da Conceicao Freitas (864.***.***-72);
Telma da Conceicao Freitas (009.***.***-07).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1. determinar ao órgão/entidade Serviço de Inativos e Pensionistas da
Marinha que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s)
do(s) beneficiário(s) do ato 83290/2023, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os
proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de Suboficial, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da
Resolução nº 353/2023-TCU.