ACÓRDÃO Nº 5969/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5969/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-015.763/2024-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Adriana Rodrigues da Silva (013.***.***-73); Elinete da Rocha
Santos (592.***.***-82); Maria Izabel de Oliveira Ribeiro (024.***.***-89); Neli da Rocha
Teixeira dos Santos (092.***.***-90); Vera Lucia de Oliveira dos Santos (098.***.***-09).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.